A 12ª edição da Festa do Milho, além de divertir e entreter o público, também oferece proteção ao consumidor. E isso, graças ao curso do 10º semestre de Direito, que em uma ação inédita, distribuiu em todas as barracas um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Estamos fazendo a distribuição do CDC, de acordo com o que diz a lei federal 12.291/2010”, explicou o coordenador do curso Rodolfo Fares Paulo. A distribuição começou no primeiro dia de festa. “Normalmente o CDC fica no balcão do caixa para que seja consultado por todos os consumidores”, emenda.
A Lei 12.291, criada no dia 20 de julho de 2010, sancionada pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva determina que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento da Lei implicará em multa no montante de até 1.064,10 reais. Rodolfo ainda adverte que, caso alguma barraca descumpra com o que determina a lei, deverá procurar o Procon, localizado na Rua das Pitangueiras, 1102, Setor Comercial.
