Na 13ª Festa do Milho os consumidores estão protegidos pela lei, isso porque é obrigatório que haja em todas as barracas o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com a professora do curso de Direito, Gabriela Bezen, o código de defesa do consumidor é de fundamental importância ao cidadão “O código consiste em um conjunto de normas que visam a proteção do consumidor e a disciplinar as relações de consumo, entre consumidor e fornecedor”.
A Lei 12.291/10 se apresenta como uma proposta de melhoria no vínculo entre ambas as partes e por esse motivo, cada barraca da Festa do Milho conta com um exemplar “A lei estabelece que todo estabelecimento comercial e de prestação de serviço mantenham em local visível e de fácil acesso”, explica a professora do curso.
Neste ano foram distribuídos por alunos de Direito em parceria com o Procon 30 exemplares em todas as barracas e qualquer pessoa que for visitar o evento que está sendo realizado no bairro planejado Aquarela das Artes terá a disponibilidade de acesso ao código em qualquer barraca da festa e quem descumprir a lei, poderá arcar com multas, Gabriela diz que “No caso de descumprimento do que dispõe a Lei 12.291/10, o infrator poderá ser penalizado com aplicação de multa no montante de até R$ 1,064,10 pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição”.
O evento já está sendo realizado na nova sede da Fasipe, localizada no bairro planejado Aquarela das Artes se estendendo até a noite de sábado (26).
